Perguntas frequentes

• help_outlineO que é o Nota Quente Palmense?

  É um programa de incentivos para que o tomador de serviços exija a Nota Fiscal de Serviços (NFSe). Através dele você pode concorrer a vários prêmios e descontos no IPTU.

• help_outlineComo faço para me cadastrar?
  Na página inicial do programa, clique na opção "Quero me cadastrar".
  
  É fácil e rápido, bastando fornecer seus dados, que devem ser compatíveis com os informados na Receita Federal.
• help_outlineÉ obrigatória a emissão de NFSe em todos os serviços?

  Para todos os serviços deverá ser exigida a NFSe. (Exceção: tarifas bancárias, cartórios e passagens de ônibus).
  
  Todas as pessoas, físicas e jurídicas, prestadores de serviços, tem que emitir NFSe.
  
  Importante: em Palmas, não existe legalmente a figura do "recibo". Todos os prestadores tem que emitir NFSe. Exija a sua, sempre!

• help_outlineQuais são as Notas Fiscais que podem ser utilizadas?

  As Notas Fiscais de Serviços Eletrônicas – NFSe emitidas no sistema disponibilizado pela Prefeitura – WebISS®.
  
  As Notas Fiscais Avulsas eletrônicas também participam.

• help_outlineQuais prestadores de serviços participam do Programa?

  TODOS os prestadores cadastrados em Palmas:
  
  - Empresas;
  - Microempreendedores Individuais;
  - Profissionais autônomos;
  - Prestadores avulsos.
  
  A NFSe está acessível online a todos, mediante cadastramento prévio.

• help_outlineQuais tomadores de serviços participam do Programa?
  Exclusivamente as PESSOAS FÍSICAS, tomadoras de serviços com NFSe emitidas em favor delas.
• help_outlineComo o tomador de serviços (beneficiário) saberá de seus créditos?

  Através de um cadastro eletrônico realizado no site do programa, com usuário e senha.
  
  Os créditos serão gerados para o beneficiário independente de cadastramento.
  
  Mas atenção: a consulta e utilização dos créditos dependerá do seu cadastramento!

• help_outlineComo os créditos da Nota Quente Palmense podem ser utilizados?

  - Desconto no IPTU;
  - Troca por cupons de sorteio de dinheiro;
  - Aquisição de bens e serviços conveniados (a ser implementado em breve).
  
  As opções de utilização dos créditos são de livre e exclusiva responsabilidade dos beneficiários.

• help_outlineComo será a utilização dos créditos para aquisição de bens e serviços?

  Depende de regulamentação específica.
  
  A previsão é que será realizado em breve.

• help_outlineComo vejo o meu crédito disponível?

  O seu saldo é exibido no canto superior direito, logo abaixo do seu nome. Você também pode vê-lo no seu painel, ao clicar no seu nome ou no seu crédito disponível.

• help_outlineDesde quando os créditos serão gerados?

  Todas as NFSe emitidas a partir de 01/01/2017 já estão participando do Programa e gerando créditos para os tomadores pessoas físicas.

• help_outlineNão recebi uma Nota Fiscal. Como posso denunciar?

  No rodapé de todas as páginas, clique na opção "Denuncie".
  
  Podem ser denunciadas, dentre outros casos:
  - a ausência de emissão de NFSe;
  - a emissão de NFSe com valor incorreto;
  - a emissão de NFSe por terceiros (que não sejam os prestadores de serviços);
  - a emissão de NFSe com a descrição incorreta dos serviços.

• help_outlineQuais são as obrigações dos prestadores de serviços?
  - Emitir a NFSe (Multa de R$ 3.120,00 por NFSe não emitida);
  
  - Afixar nos seus estabelecimentos, em local visível ao público, placa contendo a comunicação de que é prestador de serviço obrigado à emissão de Nota Fiscal de Serviços eletrônica.
• help_outlineQuais são os critérios para sorteio de dinheiro?

  Os créditos devem ser convertidos em cupons, que serão gerados eletronicamente com números aleatórios.
  
  Cada R$ 3,00 em créditos corresponderá um cupom
  
  Os sorteios serão realizados através de extrações da Loteria Federal da Caixa Econômica Federal.

• help_outlineQuais são os critérios para ter desconto em IPTU?

  - O beneficiário poderá indicar mais de um imóvel;
  - O desconto será de no máximo 10% do valor do IPTU para cada imóvel indicado;
  - O imóvel indicado deverá ser de propriedade do beneficiário, conforme cadastro fiscal;
  - O imóvel indicado não poderá ter outros débitos;
  
  Importante: A opção pela conversão dos créditos em desconto no IPTU deverá ocorrer até 30 de novembro de cada exercício, para desconto no IPTU do exercício seguinte.

• help_outlineQuais serão os valores dos prêmios em dinheiro?

  Os valores das premiações em dinheiro são fixos e distribuídos do 1º (primeiro) ao 31º (trigésimo) participante sorteado:

  Premiações mensais (janeiro, fevereiro, março, abril, junho, julho, agosto, setembro, novembro e dezembro):
  - 1º Sorteado: Prêmio de R$ 10.000,00
  - Do 2º ao 31º Sorteado: Premio de R$ 500,00
   

   

   

• help_outlineQual é o principal requisito para a obtenção do crédito?
  Constar o número do CPF do tomador de serviços na NFSe.
• help_outlineQual é o valor do crédito?

  - 20% do ISS (Imposto Sobre Serviços), referente à NFSe emitida;

  - 1 (um) cupom por cada NFSe recebida.
  
  O valor do crédito será concedido ao participante independente do pagamento do imposto por parte do prestador.
  
  Somente serão excetuados os casos em que o ISS não for devido em Palmas.

• help_outlineQuando ocorrerão os sorteios em dinheiro?

  Teremos sorteios mensais.
  
  Para cada sorteio, concorrerão os cupons convertidos no mês anterior.
  
  As datas de cada sorteio serão definidas pela Prefeitura e disponibilizadas no site.
  
  Cada cupom convertido concorrerá excluisamente ao sorteio do mês subsequente à sua conversão.

  As conversões já podem ser realizadas, direto no site do Nota Quente.

• help_outlineQuando posso converter meus créditos em cupons para sorteio?
  Os créditos podem ser convertidos em cupons para sorteio em qualquer época, porém entram no sorteio somente do mês seguinte.
  
• help_outlineQuanto tempo valem os créditos?

  Os créditos valem 5 anos a partir da emissão da NFSe.
  
  Cabe sempre ao beneficiário decidir quando e como utilizará seus créditos, sempre através do site do programa.

• help_outlineComo faço para converter minhas notas fiscais de serviços em pontos?

  O beneficiário do programa não precisa fazer nenhum procedimento para converter as Notas Fiscais Eletrôncias de Serviços em pontos, vez que o sistema de controle indica as notas e faz a conversão automatica e eletronicamente.

• help_outlineQuais notas fiscais estão valendo?

  Somente as Notas Fiscais Eletrônicas de Serviços - NFSe, abrangendo quaisquer serviços sujeitos ao Imposto Sobre Serviços - ISS.

  Notas de mercadorias, sujeitas ao Imposto Sobre o Comércio e Serviços de Comunicação - ICMS, não participam do programa, pois o imposto é estadual, tais como: supermercados, drograrias, papelarias, etc.

• help_outlineOs cupons convertidos valem para quais sorteios?

  Os cupons convertidos participarão exclusivamente do sorteio subsequente à sua conversão:

  Exemplo: Cupons convertidos até 31/01, participarão do sorteio do mês de fevereiro.

   

• help_outlineFui sorteado, como faço para receber o premio?

  - Os prêmios sorteados são pessoais e intransferíveis, excetuando-se no caso de morte, quando o prêmio será entregue ao(s) herdeiro(s) por intermédio de alvará judicial;

  - Os prêmios serão entregues exclusivamente por meio de depósito bancário, na conta corrente do titular;

  - Para receber o prêmio, o sorteado deverá apresentar cópia de documento de identificação com foto e do CPF, além de informar o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) ou equivalente;

  A documentação deverá ser encaminhada para a Diretoria de Gestão e Finanças, no e-mail: notapalmensepremiada@gmail.com

  O prazo de recebimento do prémio é de 90 (noventa) dias, contados a partir do sorteio.

  Maiores informações: (63) 3212-7084